020163 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 020163
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Incidente
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Fazenda Publica - Antonio, Guilherme e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP TT1INST 1J PORTO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00046439
Nr Documento: SA219960214020163
Data de Entrada: 13/12/1995
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/29726d5b18e4055c802568fc0039b635CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:020163.B4
Sumário
O apoio judiciário, consagrado constitucionalmente, visa garantir a ideia de que a debilidade económica da parte interveniente num processo judicial não possa constituir obstáculo a fazer valer ou defender os seus direitos, pugnando pelos seus interesses. Não faz sentido conceder o benefício do apoio judiciário a uma causa que já tenha terminado, só se aplicando a causa pendente ou seja dentro da fase em que as partes podem litigar. Se houver vários incidentes distintos do processo, e sem que esteja findo, o apoio judiciário não o abrange. O escopo do instituto não é perdoar as custas aos litigantes mas a dispensa do pagamento de preparos e custas a produzir posteriormente.