0056782 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: António Abranches Martins
Processo: 0056782
Acórdão
Descritores: Prazo, Agravo, Alegações
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00003458
Nr Documento: RL199209240056782
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3f83216da3db0aa3802568030000cb4cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0056782.B6
Sumário
No agravo retido há dois prazos para apresentação de alegações: um, o de oito dias seguintes à notificação do despacho que o admita; o outro, o de oito dias após a notificação dos agravantes e dos agravados de que o agravo deve prosseguir, equivalendo esta notificação à do despacho de admissão. Tendo apresentado as alegações depois de findo o primeiro prazo mas antes de iniciado o segundo, deve o agravante, após notificado para o prosseguimento do recurso, requerer que sejam aproveitadas aquelas alegações já juntas, a fim de evitar para a parte contrária a criação de riscos de frustração que poderiam levar a que a mesma deixasse de responder a uma alegação precisamente por não a encontrar no processo no momento e no local adequados.