2318/21.0BELSB - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Dora Lucas Neto
Processo: 2318/21.0BELSB
ACORDAO
Descritores: Contratação pública, Serviços de segurança privada, Art. 57.º da portaria n.º 273/2013, de 20.08, Subcontratação, Pab, Violação de regras legais ou regulamentares de cariz laboral ou social laborais, Art. 70.º, n.º 2, alíneas e) e f); Art. 71.º, n.ºs 1, 3 e 4, alínea g), do ccp2021, Deveres que impendem sobre a entidade adjudicante; Ónus de alegação e prova
Texto
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