9730679 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oliveira Barros
Processo: 9730679
Acórdão
Descritores: Falta de advogado, Julgamento, Nulidade, Omissão, Despacho, Falta, Adiamento, Defesa, Recurso de agravo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00021953
Nr Documento: RP199709189730679
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3a041ec0caa2196b8025686b0066fff4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9730679.A3
Sumário
I - Se, para efeitos de acordo entre os litigantes, foi suspensa a instância por determinado prazo e o juiz, no próprio despacho da suspensão, logo marcou dia para julgamento no caso de não haver acordo e, porque não houve, a audiência teve lugar naquela data sem a presença do advogado do réu, não constando da respectiva acta qualquer comentário ou decisão do Meritíssimo Juiz sobre a falta do advogado nem sobre a razão da abertura da audiência, a reacção do réu contra o não adiamento do julgamento, feita na forma de agravo de um pretenso despacho que não constava da acta, não pode ser atendida como reclamação da nulidade secundária cometida nem como fundamento para a procedência do recurso.