0085762 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Pereira
Processo: 0085762
Acórdão
Descritores: Embargos de terceiro
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRL00016846
Nr Documento: RL199503230085762
Referência Publicação: CJ ANOXX 1995 TII PAG88
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/53aef122eafda9ca802568030002832cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0085762.AD
Sumário
Mesmo no processo especial de embargos de terceiro, em que há um regime específico de prova e duas fases distintas, é sobre a petição inicial - peça fundamental da primeira fase desse processo - que este há-de ser condensado ou, não sendo necessária essa condensação, que a decisão final há-de ser construída. O que o artigo 1041 n. 2 quer significar é o juízo de admissibilidade dos embargos não estabelece caso julgado, isto é, não vincula o julgador na decisão final do processo. Daí que seja errado afirmar que ultrapassada a fase introdutória, não mais é possível atender aos elementos de facto e de direito que fundamentaram aquela fase.