082862 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sampaio da Silva
Processo: 082862
Acórdão
Descritores: Acidente de trabalho, Competência
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00017125
Nr Documento: SJ199210290828622
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/337a070473149e96802568fc003a3669CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:082862.76
Sumário
O tribunal de trabalho é o foro competente para conhecer da responsabilidade civil da ré, na qualidade de entidade patronal do filho dos autores, pelos danos patrimoniais e não patrimoniais resultantes das lesões determinantes da morte deste.