9210403 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Ramalho
Processo: 9210403
Acórdão
Descritores: Justificação notarial, Impugnação, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00010742
Nr Documento: RP199309239210403
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8e0c683c9f4a02348025686b0066794bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9210403.F8
Sumário
A impugnação de justificação notarial é uma acção de simples apreciação negativa: pretende-se a declaração de que o réu não tem o direito que foi objecto da escritura de justificação notarial. Na acção de impugnação é ao réu que compete provar os factos constitutivos do direito por si alegado.