98B626 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Noronha de Nascimento
Processo: 98B626
Acórdão
Descritores: Livrança, Protesto, Subscritor, Avalista
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00034394
Nr Documento: SJ199809230006262
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/40576c4169d7cbf3802568fc003b9a85CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:98B626.CE
Sumário
O protesto é essencial para que o portador de uma letra ou livrança não perca o direito de acção; mas o protesto não é nessário quanto ao aceitante e ao subscritor da livrança (artigo 53 e 77 da LULL) e ao avalista do aceitante e do subscritor.