084800 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mario Cancela
Processo: 084800
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Matéria de facto, Competência do supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00022290
Nr Documento: SJ199403100848002
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b54e86784e9a75e2802568fc003a8e3dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:084800.C0
Sumário
O Supremo Tribunal de Justiça, como Tribunal de revista, só pode conhecer do erro na apreciação na das provas e dos factos materiais da causa se houver ofensa de disposição expressa da lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto em que fixe a força de determinado meio de prova, não podendo também modificar as respostas dadas aos quesitos e confirmadas pelo acórdão da Relação. Ocupando a faixa de rodagem oposta à que lhe pertencia fora das condições em que o n. 2 do artigo 5 do Código da Estrada o permite, o condutor de um veículo que veio a colidir com outro que, em sentido contrário, circulava na sua mão de trânsito, tornou-se o único responsável pelo acidente com todas as consequências danosas dele emergentes.