046357 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gouveia e Melo
Processo: 046357
ACORDAO
Descritores: Aplicação da lei processual no tempo, Funcionário público, Competência do supremo tribunal administrativo
Decisão: Incompetencia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00055158
Nr Documento: SA120001128046357
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d18d1b21b43956a380256a0f00402c85
Sumário
Aquilo que interessa para efeito da determinação da lei processual aplicável a certo acto praticado no respectivo processo é, em princípio, saber qual a lei vigente à data da sua prática e não a lei vigente à data da constituição, modificação ou extinção da relação jurídico-material objecto do respectivo processo.
