0241077 - Tribunal da Relação do Porto

Actua com culpa ou negligência a Câmara Municipal que, competindo-lhe, em matéria de licenciamento e fiscalização de obras, garantir os direitos dos administrados à sua saúde e segurança, na qualidade de dona de uma obra - construção de área desportiva - a executa sem prévio plano de segurança.