9831136 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernando Manuel Pinto de Almeida
Processo: 9831136
Acórdão
Descritores: Depoimento de parte, Registo da prova, Irregularidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00025662
Nr Documento: RP199906179831136
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/bbff44c0da890b7b8025686b00673147CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9831136.43
Sumário
I - Não tendo sido invocada a irregularidade da falta de redução a escrito de depoimento de parte prestado perante o colectivo, até ao termo da audiência, a nulidade deverá considerar-se sanada.