000543 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miguel Caeiro
Processo: 000543
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Cessação do contrato de trabalho, Credito laboral, Prescrição, Interrupção da prescrição, Citação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00002382
Nr Documento: SJ198310110005434
Indicações Eventuais: A DECISÃO CONSTITUI ORIENTAÇÃO PACIFICA.
Referência Publicação: BMJ N330 ANO1983 PAG465
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1a85dd0d580a41cc802568fc0039556aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1983:000543.B8
Sumário
A prescrição dos creditos resultantes de contrato de trabalho e da sua violação ou cessação, prevista no artigo 38 da Lei do Contrato de Trabalho, produz-se quando o prazo de um ano, nele estabelecido, se complete antes do sexto dia apos a propositura da acção, por força do disposto no artigo 323, n. 1 e 2, do Codigo Civil.