039798 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 039798
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Nulidade de sentença, Omissão de pronúncia, Prejuízo de difícil reparação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00045124
Nr Documento: SA119960312039798
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bcc01ab3f30ec7ae802568fc0039d7edCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:039798.D7
Sumário
O n. 2 do artigo 660 do CPC impõe ao Juiz o dever de decidir todas as questões suscitadas pelas partes cujo conhecimento não esteja prejudicado pela solução dada a outras. Só integra a nulidade da al. d) do n. 1 do artigo 668 a omissão de pronúncia sobre questões não abrangidas nessa ressalva. Tem carácter cumulativo a exigência dos requisitos de suspensão de eficácia indicados nas als. a) a c) do n. 1 do artigo 76 da LPTA, pelo que a não verificação de um deles conduz desde logo ao indeferimento do pedido. Assente que no caso não concorre algum dos três requisitos, o indeferimento da pretensão impõe-se, sem que a não apreciação dos restantes constitua nulidade por omissão de pronúncia, exactamente porque o seu conhecimento está prejudicado pela solução dada àquela.