0040796 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Torres Veiga
Processo: 0040796
Acórdão
Descritores: Incumprimento do contrato
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00008958
Nr Documento: RL199302110040796
Referência Publicação: BMJ N424 ANO1993 PAG726
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/eb25d28c8550642c8025680300015234CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0040796.BE
Sumário
Se no contrato de compra e venda de cortiça, abrangido pelo Decreto-Lei n. 260/77 de 21/06, não constar do documento escrito, que o formalizou, qualquer cláusula ou referência ao disposto no artigo 9 do citado Decreto-Lei e tendo o promitente comprador cumprido integralmente o que desse contrato - escrito constava como obrigação, nessa qualidade, não se lhe pode imputar incumprimento contratual por não ter depositado o preço da cortiça comprada, na Caixa Geral de Depósitos; antes tendo pago directamente à entidade alienante desse produto, sob pena de não lhe ser permitida a tiragem e levantamento da cortiça se o não fizesse; sem qualquer oposição da entidade representante do Estado - Instituto dos Produtos Florestais - onde o contrato fora registado, quer relativamente ao conteúdo do contrato quer ao pagamento ao alienante, directamente, quer à tiragem, levantamento e transporte da cortiça; operações sob controlo legal e real desse Instituto. A regra ínsita nesse art. 9 do Decreto-Lei 260/77 vertida em cláusula contratual sê-lo-ia no interesse do Estado, representado pelo I.P.F., já que, em princípio, seria indiferente para o comprador fazer a entrega do preço directamente à alienante (Cooperativa) ou ao I.P.F. através de depósito na Caixa Geral de Depósitos; pelo que a estas entidades cumpria verter a cláusula no contrato escrito outorgado. Por força do disposto no art. 11, n. 2 do citado Decreto- -Lei 260/77 não tendo sido levantado qualquer obstáculo ao pagamento, aos termos do contrato, ao levantamento da cortiça e ao seu trânsito presume-se que foram cumpridas as obrigações impostas a adquirentes e alienantes pelo citado diploma legal, uma vez que o representante do Estado - I.P.F. - teve atempado conhecimento dessas operações. A "ratio" do art. 9 não se centra na entidade Caixa Geral de Depósitos, mas na colocação do numerário na disponibilidade e sob controlo do Instituto dos Produtos Florestais, para este, posteriormente, o redistribuir.