016249 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A interposição do recurso hierarquico (necessario) de acto administrativo sujeito a publicação obrigatoria, fora do prazo que a lei fixa para o efeito, gera a extemporaneidade do recurso contencioso posteriormente interposto. II - O prazo conta-se a partir da data da publicação que não da data em que ao recorrente e comunicada a fundamentação do acto.