0025902 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Gomes de Noronha
Processo: 0025902
ACORDAO
Descritores: Mútuo, Falta de forma legal, Compensação
Decisão: Revogada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00021406
Nr Documento: RL199007120025902
Indicações Eventuais: DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL DE ANTUNES VARELA V2 PAG188.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2de31ab2bf1822358025680300034c17
Sumário
O requisito da reciprocidade de créditos não é exigido na compensação convencional.
