005191 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cunha Valente
Processo: 005191
ACORDAO
Descritores: Competencia dos tribunais judiciais, Acção de indemnização, Responsabilidade civil extracontratual, Estado, Acidente de viação
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00026069
Nr Documento: SA119580425005191
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2fe2b6b36fe3396c802568fc003799db
Sumário
São da competencia dos tribunais comuns as acções propostas contra o Estado destinadas a obter a sua condenação no pagamento de uma indemnização por acidente de viação.
