0001845 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernandes Fugas
Processo: 0001845
Acórdão
Descritores: Servidão de aqueduto, Alteração, Construção de obras
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00018676
Nr Documento: RP198303150001845
Indicações Eventuais: P LIMA-A VARELA IN CBD CIV ANOT V3 PAG611.
Referência Publicação: CJ 1983 TII PAG226.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/29f166be64369f388025686b0066d35cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1983:0001845.BE
Sumário
Em princípio, a substituição de um rego de vala aberta para condução de águas por um tubo de plástico ou de outro material integra-se no tipo de obras que o dono do prédio dominante pode efectuar no prédio serviente. E em tal caso, não há alteração da servidão.