005597 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Arlindo Martins de Oliveira
Processo: 005597
ACORDAO
Descritores: Acto confirmativo, Acto expresso posterior a acto tácito
Decisão: Rejeição rec cont
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00025401
Nr Documento: SA119600325005597
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7b93ba2cd1c12548802568fc0038dc33
Sumário
Não há recurso contencioso dos despachos confirmativos. É despacho confirmativo o despacho expresso de indeferimento proferido passado mais de 90 dias depois da entrega das petições.
