017732 - Supremo Tribunal Administrativo

O artigo 266 do Decreto 45541, de 23-1-64, fazendo transitar nas condições nele referidas os enfermeiros auxiliares que obtiveram o seu diploma ate 31-12-44 para os lugares de enfermeiro de 2 classe do ramo de enfermagem geral dos Serviços de Saude e Assistencia do Ultramar, não lhes conferiu a titularidade do curso de enfermagem de que dependia a emissão da carta de enfermeiro, nos termos do artigo 1 do Dec.-Lei 401/76, de 26-5.