017732 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 017732
ACORDAO
Descritores: Enfermeiro, Carta de enfermeiro, Curso de enfermagem geral e complementar, Serviços de saude do ultramar, Enfermeiro auxiliar
Recorrente: Araujo , Teresa
Recorridos: Director do Inst Nac de Saude Dr Ricardo Jorge
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRECTOR DO INST NAC DE SAUDE DR RICARDO JORGE DE 1982/05/26.
Nr Convencional: JSTA00015294
Nr Documento: SA119851031017732
Data de Entrada: 21/07/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4229fa2db1e9aa5a802568fc003721ff
Sumário
O artigo 266 do Decreto 45541, de 23-1-64, fazendo transitar nas condições nele referidas os enfermeiros auxiliares que obtiveram o seu diploma ate 31-12-44 para os lugares de enfermeiro de 2 classe do ramo de enfermagem geral dos Serviços de Saude e Assistencia do Ultramar, não lhes conferiu a titularidade do curso de enfermagem de que dependia a emissão da carta de enfermeiro, nos termos do artigo 1 do Dec.-Lei 401/76, de 26-5.
