0051232 - Tribunal da Relação do Porto

I - Para que um terreno seja considerado baldio torna-se necessário que seja fruído e usado pelos moradores do lugar como coisa de todos. II - A posse e a gestão dos baldios pertence ao universo dos compartes. III - Vedar uma parcela de terreno baldio, usando para tal postes de cimento, arame e malha sol, impedindo o acesso e utilização da mesma pelos compartes, traduz um acto de violência.