9450979 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Viriato Bernardo
Processo: 9450979
Acórdão
Descritores: Colisão de direitos, Conflito de direitos, Direito de personalidade, Direito de propriedade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00017440
Nr Documento: RP199510269450979
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/fb036087137bbf928025686b0066c055CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9450979.19
Sumário
A colisão de direitos, como fonte de perturbação da ordem jurídica, deve ser resolvida, ou pelo critério da prevalência, quando os direitos sejam desiguais ou de espécie diferente, sendo assim possível estabelecer uma hierarquia entre eles, ou pelo critério da conciliação, quando todos os direitos sejam iguais ou da mesma espécie. No primeiro caso, só o direito superior pode ser exercido, ou só ele pode ser exercido integralmente, e o direito inferior não deve ser exercido, ou não deve ser exercido senão na medida em que tal exercício parcial já não colida com a produção do efeito próprio do direito superior; no segundo caso, os titulares devem ceder na medida do necessário para que todos os direitos produzam igualmente o seu efeito, e não haja maior detrimento para uns do que para os outros.