0025136 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Salazar
Processo: 0025136
Acórdão
Descritores: Inventário, Depoimento de parte
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00025870
Nr Documento: RL199906020025136
Indicações Eventuais: LOPES CARDOSO IN PARTILHAS JUDICIAIS VOL I 4ª EDIÇÃO 1990 PAG537 PAG538 PAG541 PAG39 E SEGUINTES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/19315940c718b24f80256a3e00533c64CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0025136.43
Sumário
No processo de inventário tem-se por admissível o depoimento de parte. É que tendo, por um lado, tal processo uma natureza complexa e até mista (tanto se apresenta com um caracter essencialmente gracioso, iniciando-se e prosseguindo até final sem que o juíz tenha de dirimir qualquer conflito, como com um carácter contencioso em que os interessados assumem a qualidade de parte, sendo o juíz chamado à decisão de sucessivas controvérsias - falta de relacionação de bens, validade ou interpretação de testamento, validade de doações, impugnação de legitimidade, etc.) , por outro, o próprio texto da lei (artº 1342º -3 C.P.C./61) implica a admissibilidade desse depoimento ao prever que os interessados são convidados a apresentar "quaisquer provas" sobre a existência de bens.