0006526 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Moreira Camilo
Processo: 0006526
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Resolução do contrato, Deterioração
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00023315
Nr Documento: RL199510190006526
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c62ec91033faf1e98025680300036f7dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0006526.99
Sumário
Deteriorações consideráveis, para efeitos da causa de resolução do contrato de arrendamento prevista no artigo 64, n. 1, alínea d) do RAU, são aquelas que revistam um certo vulto, quer pela sua extensão, quer pelo custo da reparação, quer ainda em confronto com o valor e tamanho do prédio onde são praticadas; Só em presença do caso concreto é que se poderá decidir se existem estragos importantes ou danos avultados.