072380 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Corte-real
Processo: 072380
ACORDAO
Descritores: Recurso de revista, Poderes do supremo tribunal de justiça, Materia de facto, Direito de preferencia
Decisão: Negada a revista
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00014723
Nr Documento: SJ198502050723801
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/67fdce4b883131dd802568fc003a3374
Sumário
v Como o impõe a lei - artigo 722, n. 2 do Codigo de Processo Civil - não pode ser objecto de recurso de revista o erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa, a não ser nas excepções ai previstas. O Supremo Tribunal de Justiça tem de aceitar a materia de facto fixada pela 2 Instancia - - artigo 729, n. 2 do mesmo Codigo.
