005811 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Silva Basto
Processo: 005811
ACORDAO
Descritores: Despacho saneador, Reclamação, Prazo de recurso jurisdicional, Dominio publico, Desafectação, Legitimidade activa
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00025530
Nr Documento: SA119600527005811
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6020aa77c8d4b7b9802568fc0037c3f2
Sumário
O despacho saneador e susceptivel de reclamação por nulidades, mesmo nas auditorias, e quando esta tenha existido o prazo para o recurso so se conta desde a notificação do despacho que a tenha decidido. E parte legitima a comproprietaria de um predio que reage contra a desafectação do dominio publico dum caminho municipal que, alem do mais, e utilizado para serventia desse predio.
