001719 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manuel Salvador
Processo: 001719
ACORDAO
Descritores: Imposto de transacções, Infracção fiscal, Notificação
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Sepcol-soc Exportadora de Produtos de Cobre Lda - Costa , Armindo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00008266
Nr Documento: SA219810506001719
Data de Entrada: 06/02/1981
Áreas Temáticas: DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/60b8944100a5bc51802568fc00387256
Sumário
A falta de notificação referida no paragrafo unico do artigo 111 do Codigo do Imposto de Transacções conduz a que não se verifique a infracção ali prevista.
