0032116 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Arlindo Rocha
Processo: 0032116
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa, Execução específica
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00028170
Nr Documento: RL200006150032116
Indicações Eventuais: MOTA PINTO IN CJ ANOX T3 PAG41. PIRES DE LIMA E ANTUNES VARELA IN CC ANOTADO PAG378.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3d91140b6d63494980256974004aa786CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0032116.5A
Sumário
O tribunal só pode suprir a falta de declaração negocial do faltoso relativamente ao contrato prometido, por força, de sentença, no caso de aquele se recusar a celebrá-lo podendo embora fazê-lo.