9330271 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 9330271
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Indemnização, Inflação, Actualização da indemnização
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00006855
Nr Documento: RP199310289330271
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0ee7a627bff1a89f8025686b00666b0fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9330271.F9
Sumário
O valor da indemnização deve reportar-se à data da realização da avaliação; mas só se alcançará a justa indemnização pretendida pela lei se esse valor for actualizado na data da decisão final, ou seu trânsito em julgado, se entre uma e outra data tiver decorrido tempo suficientemente largo para que entretanto a moeda tenha sofrido alguma real depreciação.