002550 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Roberto Ferreira Valente
Processo: 002550
Acórdão
Descritores: Nulidade da decisão, Ampliação da materia de facto, Condenação ultra petitum, Nulidade de acordão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00004240
Nr Documento: SJ199010170025504
Referência Publicação: BMJ N400 ANO1990 PAG491
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/77fd7bda06605e93802568fc0039796aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:002550.79
Sumário
E nula a decisão que, nos termos do artigo 668 n. 1 alinea b) do Codigo de Processo Civil, não indique os factos considerados provados. E igualmente nula a decisão que, nos termos do artigo 668 n. 1 alinea d) do Codigo de Processo Civil, conheça de questões de que não podia tomar conhecimento. O acordão da Relação, ao condenar a entidade patronal no recurso interposto pela seguradora, incorre na nulidade acima referida, quando tal condenação não tenha sido pedida por qualquer das partes interessadas.