044563 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Adelino Lopes
Processo: 044563
Acórdão
Descritores: Contrato administrativo, Resolução de contrato, Declaração negocial
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00056099
Nr Documento: SAP20010530044563
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9ba727a78e3e651a80256b8f0053fd24CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:044563.5A
Sumário
Num concurso público que culmina num contrato, é esse contrato a fonte dos direitos e obrigações dos contratantes, com a plasmação do acordo de vontades respectivas constituindo entre elas uma relação jurídica contratual. O acto que rescinde o contrato de acordo com uma das clausulas respectivas, por incumprimento, não decorre do exercício de poderes de autoridade, mas do exercício de uma faculdade nos termos livremente acordados pelas partes, pelo que se trata de uma declaração negociável impugnável através da competente acção.