0016072 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Jorge Vasconcelos
Processo: 0016072
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Subsolo, Minas, Indemnização, Âmbito, Domínio público
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00018573
Nr Documento: RP198401190016072
Indicações Eventuais: P LIMA IN LIC DIR REAIS 4ED PAG107. M CAETANO IN MAN DIR ADM 10ED PAG1096. A CORREIA IN AS GARANTIAS DO PART NA EXP POR UTIL PUBLICA.
Referência Publicação: CJ 1984 T1 PAG218
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/07ba0bfd2857be358025686b0066c7fdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1984:0016072.92
Sumário
A indemnização correspondente à expropriação de terreno com minério não pode estender-se ao valor deste, por legalmente desintegrado da propriedade do terreno expropriado. Só quando o Estado - proprietário do subsolo mineiro -, mediante concessão, transfere os seus direitos de exploração para outrem, é que a lei obriga o concessionário a atribuir ao proprietário do solo uma determinada quantia sobre o valor do minério extraído. Não assim, quando a concessão é feita a uma empresa pública que não retira o aproveitamento mineiro do poder dominial do Estado. Em tal caso, o direito à permilagem não entra como factor a considerar no valor real do prédio expropriado.