I - O juiz está condicionado na decisão pelos factos alegados pelas partes (arts. 264.°, n.° 2, e 664.° do Código Civil), mas pode basear-se em todos os factos trazidos pelas partes ao processo,...

I – No âmbito do direito de propriedade estão contidas as águas subterrâneas, as quais constituem uma parte componente do respectivo prédio enquanto não forem desintegradas da propriedade...

Os titulares do direito de servidão de aqueduto por mina com óculo-poço e o dono do prédio rústico onde se situa este não respondem civilmente pelos danos sofridos por uma pessoa em consequência de...

I - Considerando as regras do Código das Expropriações de 1976 na fixação da justa indemnização com base no valor real dos bens expropriados, não é suficiente a simples localização das parcelas a...

I- Não ha adesão pura e simples ao laudo pericial maioritario quando o julgador refere na sentença os diversos elementos que foram considerados pelos peritos para fundamentarem o respectivo...

I - Uma resposta de sentido negativo não é passível de obscuridade. II - Não carecem de fundamentação as respostas negativas. III - O artigo 1350 do Código Civil tem como pressuposto da sua...

I - Tendo os apelantes ficado privados da água da mina em consequência de pesquisas da apelada de águas subterrâneas no seu prédio, é evidente a violação, por esta última, do direito daqueles. II -...

I - A indemnização correspondente à expropriação de terreno com minério não pode estender-se ao valor deste, por legalmente desintegrado da propriedade do terreno expropriado. II - Só quando o...

I - O Estado não é proprietário dos coutos mineiros, nem dos terrenos que os integram. II - O Estado é proprietário, em domínio público, dos depósitos ou jazigos minerais úteis, mas não, por força...