9530244 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Diogo Fernandes
Processo: 9530244
Acórdão
Descritores: Venda judicial, Direito de retenção, Garantia real, Extinção, Instância, Impossibilidade superveniente, Ónus real
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00014328
Nr Documento: RP199507069530244
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/391dd484bdcf5af58025686b0066bab4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9530244.9D
Sumário
Adquirido um prédio urbano em hasta pública, a extinção dos ónus que sobre ele incidem abrange também o direito de retenção do possuidor do mesmo prédio. Deve ser julgada extinta a instância, por impossibilidade da lide, da acção de restituição de posse intentada contra o dono de um prédio que, entretanto, foi vendido por arrematação em hasta pública.