0082032 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Loureiro da Fonseca
Processo: 0082032
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Responsabilidade civil por acidente de viação, Documento, Força probatória
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00016224
Nr Documento: RL199402100082032
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ca326fb92ca3c5288025680300026943CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0082032.CB
Sumário
Nos acidentes de viação a culpa do lesado afasta a responsabilidade objectiva baseada no risco. Se o agente da PSP que elaborou a participação não presenciou o acidente, a participação não faz prova plena, pelo que, em tal caso, não pode afirmar-se que a sentença recorrida tivesse omitido um facto (descrito na participação) provado documentalmente, violando o disposto no artigo 668, n. 1, alínea d), do CPC.