0079721 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Bettencourt de Faria
Processo: 0079721
Acórdão
Descritores: Embargos de terceiro, Execução, Execução por quantia certa, Penhora, Bens comuns do casal, Cônjuge, Executado, Dívida comercial, Ónus da prova
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00018514
Nr Documento: RL199405070079721
Indicações Eventuais: A VARELA IN DIR FAM 2ED PAG404. VAZ SERRA IN RLJ ANO114 PAG192. M J APUPO CORREIA IN DIR COM 1987/88 PAG99/104.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e8440b05148e4bdf802568030002d228CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0079721.55
Sumário
Em embargos de terceiro movidos pelo cônjuge do executado, que não se obrigou no título executivo, com vista ao levantamento da penhora levada a efeito sobre bens comuns do casal, não compete ao embargante alegar factos tendentes a demonstrar a não comercialidade substancial da dívida exequenda. É ao exequente que cabe o ónus de provar o carácter mercantil da obrigação.