0132/08 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 0132/08
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA0008837
Nr Documento: SA1200802270132
Juízes: Santos BotelhoAzevedo Moreira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b52991fa9f185c5180257403004376a5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2008:0132.08.99
Sumário
Não assume relevância jurídica ou social fundamental a questão da existência de erro de aplicação dos princípios processuais do contraditório e do dispositivo ou do pedido que resulta de má consideração das circunstâncias do processo em concreto, sem revelar má interpretação do sentido e alcance das normas e princípios em questão. Também não se revela claramente necessária para melhor aplicação do direito a intervenção do STA por intermédio da admissão da revista quando o eventual erro, a existir, o que no caso não é seguro, tem incidência restrita a uma situação singular que se reporta a interesse exclusivamente patrimonial cujo valor indicado é de 6000€ e também não se pode falar de decisão flagrantemente injusta ou de todo desenquadrada das soluções jurídicas plausíveis.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam em conferência na Secção do Contencioso Administrativo do STA: A FREGUESIA DE CÉSAR E O MUNICÍPIO DE OLIVEIRA DE AZEMÉIS pedem a admissão de recurso de revista excepcional (art.º 150.º do CPTA) do Acórdão do TCA Norte de 18.10.2007 (fls. 180-198) que, em recurso jurisdicional, na acção julgada no TAF de Viseu, manteve a condenação a pagarem a título de indemnização por acto lícito ao A. A…, o montante que for liquidado em execução de sentença. A acção tinha por fundamento o corte e supressão de uma rampa de acesso à propriedade do A. Os requerentes da revista alegam que a decisão recorrida condenou em objecto diverso do pedido, sem contraditório e assim violando também o princípio do acesso ao direito do art.º 20.º da Const. E, dizem também que estas questões se revestem da maior importância jurídica, sendo necessário o recurso como único meio de obter uma melhor aplicação do direito. Não houve contra alegação. Vejamos se se verificam os pressupostos para a admissão de recurso de revista, tal como são enunciados no artigo 150.º do CPTA. O pedido do A. foi interpretado pelo TCA como referente à reparação in natura de danos resultantes das obras na via municipal que deixaram o prédio do A. sem o acesso antes existente, mas, tendo o Acórdão concluído que, no caso, a matéria de facto provada permitia divisar que não era viável através das obras e reposições pedidas reparar a situação provada de falta de acesso resultante dos trabalhos efectuados na estrada, entendeu que o pedido devia ser convolado para o sucedâneo legal, isto é para a atribuição de uma indemnização. Tal como entendeu que a sentença errara ao considerar que havia culpa dos entes públicos demandados na produção do facto danoso, sendo a actuação havida legal. Apesar disso o TCA decidiu que havia lugar a reparação/indemnização por facto lícito que foi causa de um dano especial e anormal para o património do demandante. É esta convolação do pedido que está na base das presentes alegações das entidades recorrentes sobre condenação para além do pedido, falta de contraditório e violação do acesso ao direito. Mesmo para quem adoptar a perspectiva de que a decisão do TCA dificilmente se coaduna com os princípios do contraditório e do pedido, como é defendido pelas entidades recorrentes, não pode deixar de reconhecer que não é efectuada uma interpretação errónea relativamente ao conteúdo e alcance desses princípios, quando muito faz deles uma aplicação ao caso que se não coaduna com o bom entendimento desses princípios. Mas, a decisão recorrida não revela desconformidade com as teses comuns sobre a matéria, mas, provavelmente, mau uso ou má aplicação à situação sub juditio. O recurso excepcional de revista não se destina a corrigir o erro de concretização que se situar no momento de aplicar normas e princípios, porque esse é o campo do recurso irrestrito, mas sim àqueles casos em que está claramente em causa definir a interpretação e as fronteiras da norma ou do instituto jurídico. Não é o caso que analisamos, em que pode existir erro em se ter decidido nas circunstâncias e do modo referidos, mas nada revela que se tenha decidido assim por uma errónea compreensão dos princípios, antes por má consideração das circunstâncias processuais da espécie em apreciação. Um erro deste tipo não demonstra que em casos idênticos se venha a cometer o mesmo erro, portanto, que a decisão tenha reflexos fora do caso concreto Embora relativo a erro processual importante para as partes em litígio, a situação por ele criada pode não ter consequências substancias e, quando as tenha situa-se ainda no âmbito da aleatoriedade que resulta do carácter necessariamente imperfeito da obra de aplicação da lei pelos homens, mas não transforma o interesse individual da questão em caso de importância jurídica ou social fundamental, nem constitui o que a norma designa como clara necessidade do recurso para uma melhor aplicação do direito. Este último pressuposto apenas ocorre quando exista um erro flagrante, indiscutível que cause uma injustiça grave aos destinatários ou quando se mostre que a norma ou princípio jurídico está a ser mal interpretado de forma que tende a formar-se uma corrente num sentido que se afigura ser necessário analisar e porventura corrigir pela intervenção do STA através da revista excepcional. Não ocorre aqui, manifestamente, esta segunda via. Quanto a existir erro flagrante causador de grave injustiça, tem de referir-se que o valor (a causa era uma acção sob a forma sumária com o valor atribuído de 6000€), a extensão do dano a reparar e as demais circunstâncias do caso concreto revelam uma causa de muito diminuta repercussão, mesmo para os interesses das partes envolvidas, que, além disso, são interesses patrimoniais. Neste tipo de causas dificilmente se pode falar de grave injustiça como resultado de uma decisão menos conseguida ou que não aplicou bem determinada regra ou princípios processuais. Depois, ainda se pode argumentar que o erro no caso concreto não será tão evidente como defendem as requerentes do recurso. Nesta perspectiva poderia argumentar-se ainda de forma congruente, que o parecer do EMMP junto do TCA foi notificado ao mandatário dos ora recorrentes antes da decisão e nele era tratada precisamente a questão da possível condenação por acto lícito, embora aquele parecer tenha concluído que afinal não haveria lugar a essa condenação. Mas, este facto pode ser entendido como retirando base à alegação de falta de contraditório, que, neste contexto só não teria tido lugar por omissão consciente das recorrentes. Também seria possível entender que as razões jurídicas pelas quais se decidiu, a responsabilidade por facto lícito, eram expectáveis em processo deste tipo e nas circunstancias do caso, tal como seria plausivelmente defensável a interpretação de que o pedido de reparação «in natura» pudesse ser convolado em pedido indemnizatório numa acção desta natureza e com o concreto pedido em análise. DECISÃO: Nos termos apontados os pressupostos do art.º 150.º n.ºs 1 e 2 não se consideram verificados e não é admitida a revista. Custas pelas recorrentes. Lisboa, 27 de Fevereiro de 2007. - Rosendo José (relator) – Azevedo Moreira – Santos Botelho.