029327 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Queiroga Chaves
Processo: 029327
Acórdão
Descritores: Indeferimento tácito, Dever legal de decidir, Caso resolvido, Processamento de abonos, Vencimento
Recorrente: Nunes , Maria
Recorridos: General Ajudante-general do Exercito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00034137
Nr Documento: SA119920326029327
Data de Entrada: 02/04/1991
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8938d2b1a81949a3802568fc0038c5e5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:029327.7E
Sumário
Cada acto de processamento de vencimentos, diuturnidades e outros abonos constitui um verdadeiro acto que define, por si, a situação da pessoa abonada perante a Administração e que, por isso, se firma na ordem jurídica, como "caso decidido" ou "caso resolvido" se não for objecto de atempada impugnação. Daí que a Administração não tenha o dever legal de se pronunciar quando a mesma questão é perante ela suscitada pelo interessado. O caso decidido ou caso resolvido só opera relativamente aos vencimentos ou abonos já processados e que não foram objecto de oportuna impugnação e não, também, em relação às prestações vincendas. A Administração não tem o dever legal de decidir o pedido de rectificação de remunerações já vencidas, cujos actos de processamento já se consolidaram na ordem jurídica, mas deve pronunciar-se quando a pretensão respeita a remunerações a processar no futuro.