0061621 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Almeida Amaral
Processo: 0061621
Acórdão
Descritores: Compra e venda, Resolução do contrato
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00023750
Nr Documento: RL199811240061621
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1184c0d022201ea3802569730036d353CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0061621.38
Sumário
Verificando-se que em negócio de compra e venda o comprador interpelou o vendedor declarando-lhe que perderia o interesse no negócio celebrado se este não fizesse de imediato a entrega de uma nova máquina em substituição de uma anterior defeituosa e não tendo o vendedor satisfeito esta permissa, antes tendo ido levantar a máquina à oficina do comprador e tendo-lhe devolvido alguns cheques pré-datados, tudo isto dentro do prazo de garantia acordado, há neste comportamento manifesta intenção de resolução do contrato celebrado e admissão da extinção do negócio, anuindo na sua resolução (artigo 436º C. Civil). A resolução, como destruição da relação contratual, pretendendo fazer regressar as partes à situação em que estariam se não tivessem celebrado o contrato, tem efeitos retroactivos (artº 434º nº 1 C. Civil), podendo o credor exigir a restituição da prestação realizada - artº 801º nº 2 C. Civil, face à sua perda de interesse no negócio - artº 808º nº 2 C. Civil, havendo, assim, uma reposição do seu património no estado em que se encontrava.