0832/07 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luís Pais Borges
Processo: 0832/07
Acórdão
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P13847
Nr Documento: SA1201203010832
Juízes: Pais BorgesRui Manuel Pires Ferreira BotelhoAlberto Acácio de Sá Costa Reis
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3cabb8fc5235d766802579c10057bf46CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2012:0832.07.D8
Texto
Acordam, em conferência, na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: I. Na sua alegação de recurso para o Pleno (ponto 5. e conclusão 2ª), o recorrente suscita a nulidade de sentença por omissão de pronúncia [art. 668º, nº 1, al. d) do CPCivil], referindo que o acórdão não se pronuncia sobre uma questão por si suscitada na acção – a de que as normas contidas nos arts. 7º da Lei nº 13/2002, de 19 de Fevereiro, e 15º, nº 3 do Regulamento aprovado pela Portaria 386/2002, de 11 de Abril, interpretadas no sentido de que conferem ao R. um poder discricionário para excluir candidatos a juízes, estão feridas de inconstitucionalidade formal, por violação do disposto no art. 112º, nº 5 da CRP, de inconstitucionalidade material, por violação dos arts. 18º, nºs 2 e 3, 47º e 50º da CRP, e de inconstitucionalidade orgânica, por violação dos arts. 3º, nº 1, 111º, 164º, al m), 202º, nº 1 e 215º, nº 2 da CRP. E acrescenta que “a sentença sob recurso não refuta os argumentos” por si esgrimidos, e que “apenas diz que não… sem qualquer esforço de fundamentação… ignorando pura e simplesmente os argumentos do A. em sentido contrário”. Importa, assim, proferir a decisão prevista nos arts. 668º, nº 4 e 744º, nº 5 do CPCivil, aplicável ex vi art. 1º do CPTA. A invocada nulidade prevista no art. 668º, nº 1, al. d) do CPCivil ("quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar..."), só ocorre quando a sentença deixe de conhecer de questão que deva decidir, e não, como a jurisprudência deste STA o tem reiteradamente sublinhado, quando deixe de apreciar algum dos argumentos ou raciocínios expostos na defesa das teses em confronto. Ora, no que concerne à norma do art. 7º da Lei nº 13/2002, de 19 de Fevereiro, importa referir que o recorrente não suscitou na Subsecção a sua inconstitucionalidade, tendo apenas alegado que o acto impugnado era inválido por violar essa norma (vd. conclusão 13ª da sua alegação de fls. 110 e segs.). Daí que o acórdão da Subsecção tenha conhecido da questão nesse preciso contexto, o da invocada invalidade da graduação dos candidatos por pretensa violação dessa norma, vindo a julgar improcedente tal alegação (ponto 4. da fundamentação de direito). Só relativamente ao art. 15º, nº 3 do Regulamento aprovado pela Portaria 386/2002, de 11 de Abril, foi efectivamente suscitada a sua inconstitucionalidade, se “interpretado no sentido de que confere um poder discricionário para avaliar candidatos a juiz” (conclusão 15ª da alegação). Mas a essa questão, e contrariamente ao que o recorrente refere, foi dada pronúncia pelo acórdão, como se vê do ponto 6. da fundamentação de direito, que se transcreve: “ (…) 6. Por fim, alega o Autor (conclusão 15) que o art. 15°, nº 3 do Regulamento aprovado pela Portaria nº 386/02, de 11 de Abril, interpretado no sentido de que confere um poder discricionário para avaliar candidatos a juiz está ferido de inconstitucionalidade formal por violação do art. 112°, nº 5 da CRP; de inconstitucionalidade material, por violação dos arts. 18°, nºs 2 e 3, 47° e 50° CRP; e de inconstitucionalidade orgânica, por violação dos arts 3°, nº 1, 111°, 164°, al. m), 202°, nº 1 e 215°, nº 2 da CRP, sendo assim nulo, nos termos dos arts. 3°, nº 3, 277°, nº 1 e 282°, nº 1 da CRP. Nenhuma razão lhe assiste. O normativo em causa é do seguinte teor: Graduação final dos candidatos 1 – No termo do curso de formação, procede-se à graduação dos candidatos, mediante a atribuição a cada um deles de uma classificação final, numa escala valorimétrica de 0 a 20, baseada nos resultados dos exercícios formativos e de avaliação realizados nos diferentes módulos, atendendo-se, em caso de igualdade, sucessivamente, à graduação obtida na 1ª fase do concurso e à nota de licenciatura. 2 – A graduação dos candidatos considerados aptos é elaborada pelo júri, que submete a respectiva acta à homologação do CSTAF. 3 – São excluídos da lista de graduação os candidatos que …, mediante decisão devidamente fundamentada, tenham sido considerados não aptos. Foi efectivamente ao abrigo do inciso normativo visado pelo Autor (realce a negrito nosso) que o júri considerou o candidato A…… como “não apto”. Mas isso não significou o exercício, pelo júri, de um poder discricionário ou de arbítrio. Como se referiu anteriormente, a decisão do júri, homologada pela deliberação impugnada, “reapreciou a situação do Recorrente, subsequente à publicação dos resultados dos 11 (onze) testes que puseram termo ao Curso de Formação Teórica de três meses, organizado pelo Centro de Estudos Judiciários” … efectuando uma ponderação global do mérito absoluto dos candidatos perante os resultados globais dos testes, sendo o requerente excluído em virtude de “evidenciar graves deficiências em matérias nucleares de direito administrativo e de direito fiscal, patentes concretamente nas classificações obtidas em Procedimento Administrativo (9,5 valores), Contratação Pública (9 valores), Responsabilidade Civil dos Poderes Públicos (8,5 valores) e Direito Fiscal/Parte Geral (8 valores)”, o que levou o júri a concluir que, “na globalidade, não possui os conhecimentos considerados indispensáveis ao desempenho da função soberana de julgar nos tribunais administrativos e fiscais”. E este juízo de avaliação foi devidamente fundamentado. Perante as classificações por ele obtidas nos testes (classificações em que o júri não interveio e que respeitou), o júri emitiu o seu juízo de “não apto” referente ao Autor, e fê-lo de forma fundamentada, como lhe impunha o art. 15º, nº 3 do Regulamento do Concurso (não possuir “os conhecimentos considerados indispensáveis ao desempenho da função soberana de julgar nos tribunais administrativos e fiscais”, o que resultou da ponderação global do mérito do candidato na qual teve peso negativo o resultado desses mesmos testes que revelavam falta de conhecimento em matérias tão importantes como Procedimento Administrativo ou Direito Fiscal.). Ou seja, o preceito em causa, ao abrigo do qual foi proferida a decisão do júri, homologada pelo acto impugnado, não confere um poder verdadeiramente discricionário ou de pura liberdade de escolha (arbítrio) para avaliar candidatos a juiz (aliás, e em rigor, qualquer decisão administrativa comporta sempre o exercício de poderes vinculados e de poderes discricionários). Nem foi com essa amplitude de arbítrio que o júri do concurso o aplicou em concreto. O acto de avaliação ali previsto – acto de exclusão dos candidatos que, “mediante decisão devidamente fundamentada, tenham sido considerados não aptos” – não é o exercício de um puro “poder discricionário”, mas sim de um poder exercido com uma determinada margem de liberdade administrativa, como sucede com todas as avaliações em procedimentos concursais, que implicam, a par de elementos vinculados, uma margem de liberdade de decisão em que a Administração se move a coberto da sindicância judicial. Por isso, não se vê que o referido preceito, aplicado em concreto pelo júri na definição da situação do Autor, esteja ferido de inconstitucionalidade formal, material ou orgânica, por pretensa violação dos normativos constitucionais invocados: art. 112º, nº 5 [“Nenhuma lei pode criar outras categorias de actos legislativos ou conferir a actos de outra natureza o poder de, com eficácia externa, interpretar, integrar, modificar, suspender ou revogar qualquer dos seus preceitos”], art. 18º, nº 2 [“A lei só pode restringir os direitos, liberdades e garantias nos casos expressamente previstos na Constituição, devendo as restrições limitar-se ao necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses legalmente protegidos”], arts. 47º e 50º [“Liberdade de escolha de profissão e acesso à função pública” e “Direito de acesso a cargos públicos”], e ainda os arts. 111º [“Separação e interdependência”], art. 164º, al. m) [“Reserva de competência legislativa em relação ao estatuto dos órgãos de soberania”], art. 202º, nº 1 [“Função jurisdicional” e reserva do Juiz] e art. 215º nº 2 [fixação dos requisitos e regras de recrutamento dos juízes]. Termos em que se julga também improcedente esta alegação.” É, assim, inteiramente descabida a invocação de omissão de pronúncia, pois que o acórdão apreciou e decidiu a questão suscitada, termos em que se mantém integralmente a decisão, por se entender inexistente a invocada nulidade. II. Importa ainda proceder – porque não foi feito antes, designadamente aquando da prolação do acórdão – à fixação do valor da causa, atendendo à data de propositura da acção (art. 308º, nº 1 do CPCivil, ex vi art. 7º do ETAF), e tendo em conta que as partes estão em desacordo quanto a tal valor, como se vê dos respectivos articulados. O art. 6º do ETAF, provavelmente tido em conta pelo Autor para a indicação por ele feita do valor da acção (€ 3.750,00) é uma norma de fixação da alçada, prescrevendo no seu nº 5 que “Nos processos em que exerçam competências de primeira instância, a alçada dos Tribunais Centrais Administrativos e do Supremo Tribunal Administrativo corresponde, para cada uma das suas secções, respectivamente à dos tribunais administrativos de círculo e à dos tribunais tributários”. Como norma de fixação da alçada, releva para efeitos de admissibilidade de recurso das respectivas decisões. Questão diversa, ainda que relevante também para aqueloutra, é a da fixação do valor da causa, que “representa a utilidade económica imediata do pedido”, e que se encontra regulada nos arts. 31º e segs do CPTA, determinando o art. 34º, como critério supletivo para as causas de valor indeterminável, que “Quando o valor da causa seja indeterminável, considera-se superior ao da alçada do Tribunal Central Administrativo”. Ora, tendo em conta a data de propositura da acção (03.10.2007), que esta é de valor indeterminável, e que o DL nº 303/2007, de 24 de Agosto – que introduziu alterações à Lei nº 3/99, de 13 de Janeiro (LOTJ), nomeadamente em matéria de alçadas dos tribunais – apenas entrou em vigor a 01.01.2008 (art. 12º daquele diploma), temos que a alçada do Tribunal Central Administrativo, que “corresponde à que se encontra estabelecida para os tribunais da Relação” (art. 6º, nº 4 do ETAF) era, à data de propositura da acção, a fixada no art. 24º da citada Lei nº 3/99: 3.000.000$00 (3 milhões de escudos). Procedendo, nos termos do DL nº 323/2001, de 17 de Dezembro, à conversão daquele valor em euros, por aplicação automática da taxa de conversão prevista no art. 1º do Regulamento CE nº 2866/98, do Conselho, temos como valor da alçada do TCA o de € 14.963,94. Pelo que, devendo o valor da acção, nos termos do referido art. 34º, nº 2 do CPTA, ser superior àquele, se fixa como valor da acção o indicado pela entidade demandada, ou seja, o de € 14.963,95. Lisboa, 1 de Março de 2012. – Luís Pais Borges (relator) – Rui Manuel Pires Ferreira Botelho – Alberto Acácio de Sá Costa Reis.