062881 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: J Santos Carvalho
Processo: 062881
Acórdão
Descritores: Abalroação, Navegação maritima, Culpa, Concorrencia de culpas, Materia de facto, Materia de direito
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00006492
Nr Documento: SJ197011130628811
Referência Publicação: BMJ N201 ANO1970 PAG160
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ace18972c8c80be0802568fc0039a459CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1970:062881.43
Sumário
A determinação da culpa, constituindo, em regra, materia de facto, envolve questão de direito quando a culpa deriva da violação de preceitos legais e se discute se estes foram ou não violados. Envolve culpa, embora baseada em regra de experiencia e não em norma de direito, o facto de a tripulação de um navio ter empreendido a ultrapassagem de outro sem se certificar de que a mesma podia ser efectuada sem perigo de colisão. A regra 25 do Regulamento para Evitar Abalroamentos, aprovado pelo Decreto-Lei n. 38937, de 6 de Outubro de 1952, não preve a ultrapassagem de um navio por outro, apenas impondo aos navios que naveguem em canais estreitos que se encostem, dentro do possivel e seguro, ao lado do canal que lhes fique a estibordo. A regra 24 do mesmo diploma não impõe que a ultrapassagem de um navio por outro se faça por determinado lado, podendo esta fazer-se por bombordo ou por estibordo se as circunstancias de facto o permitirem. Sendo a abalroação causada por a tripulação de um dos navios ter empreendido a ultrapassagem sem se certificar de que a mesma podia ser efectuada sem perigo de colisão e por a tripulação do outro navio não ter encostado ao lado, que lhe ficava a estibordo, do canal estreito em que navegava, e te-lo deixado descair para estibordo quando o primeiro procurava ultrapassa-lo por esse lado, verifica-se culpa, em grau sensivelmente igual, das tripulações dos dois navios.