008092 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manso Preto
Processo: 008092
ACORDAO
Descritores: Acto confirmativo, Rejeição do recurso contencioso
Recorrente: Malha , Jose
Recorridos: Sse do Exercito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SSE DO EXERCITO DE 1969/09/19.
Nr Convencional: JSTA00017306
Nr Documento: SA119700501008092
Data de Entrada: 13/11/1969
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d0c5cc5c0b3c2ebb802568fc0037368f
Sumário
O acto confirmativo, porque não tem força executiva propria, e contenciosamente irrecorrivel.
