081573 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Estelita de Mendonça
Processo: 081573
Acórdão
Descritores: Decisão arbitral, Comissão arbitral, Tribunal arbitral, Avaliação fiscal, Comissão de avaliação
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00013990
Nr Documento: SJ199201090815732
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/92fa590773a1cb2b802568fc003a85f1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:081573.43
Sumário
O princípio fundamental característico dos tribunais arbitrais é apontado sobre a natureza do recurso da decisão arbitral que deverá ser só de anulação. As comissões de avaliação fiscal dos prédios (artigo 1105 do Código Civil) não obedecem, por isso, ao conceito de tribunal arbitral.