9140631 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Correia
Processo: 9140631
Acórdão
Descritores: Servidão de aqueduto, Posse
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00003096
Nr Documento: RP199202109140631
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6fff5fe3825230bd8025686b0066334cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9140631.3A
Sumário
A servidão de aqueduto tem por conteúdo a passagem de água através de cano ou rego condutor desde prédio alheio, em que é derivada, até àquele em que é aproveitada. Se na petição inicial os autores alegam que, por si e antecessores, vêm utilizando, para rega do seu prédio, as águas existentes em duas poças, à vista de toda a gente, com conhecimento das pessoas do lugar e de outros consortes das águas, entre os quais os réus, sem oposição de quem quer, sendo feita a respectiva condução por um rego quando atravessa um prédio dos réus, aduzem factos caracterizadores da posse pública e pacífica da servidão de aqueduto.