029954 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O objecto do recurso contencioso é o acto ou despacho impugnado. II - O âmbito do recurso contencioso é delimitado pelas conclusões das alegações, restringindo-se estas, em princípio, aos vícios arguidos na petição inicial. III - Improcede o recurso contencioso se o impugnante, nas alegações finais e conclusões apenas imputar vícios ao acto objecto do recurso hierárquico e não ao acto decidente deste, objecto do recurso contencioso, que omite por completo, sendo certo que não se limitou a confirmar aquele, antes concluindo pela natureza facultativa, e não necessária, do recurso hierárquico.