029954 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 029954
Acórdão
Descritores: Recurso hierárquico, Objecto do recurso hierárquico, Objecto do recurso contencioso, Âmbito do recurso contencioso, Arguição de vícios, Alegações, Conclusões
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00042119
Nr Documento: SA119950516029954
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/92c403bbdade1c16802568fc0039295aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:029954.38
Sumário
O objecto do recurso contencioso é o acto ou despacho impugnado. O âmbito do recurso contencioso é delimitado pelas conclusões das alegações, restringindo-se estas, em princípio, aos vícios arguidos na petição inicial. Improcede o recurso contencioso se o impugnante, nas alegações finais e conclusões apenas imputar vícios ao acto objecto do recurso hierárquico e não ao acto decidente deste, objecto do recurso contencioso, que omite por completo, sendo certo que não se limitou a confirmar aquele, antes concluindo pela natureza facultativa, e não necessária, do recurso hierárquico.