98A867 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Garcia Marques
Processo: 98A867
Acórdão
Descritores: Contrato de transporte, Incumprimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00034684
Nr Documento: SJ199810200008671
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3cfd2e1e03c107b9802568fc003b8df8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:98A867.35
Sumário
O contrato de transporte de mercadoria por estrada, é aquele em que alguém se obriga, mediante retribuição, a transferir por sua conta e responsabilidade, uma coisa de um lugar para outro, e a fazer a sua entrega no local do destino, revestindo numa natureza comercial, bilateral, oneroso, consensual e de resultado, no âmbito dos artigos 366 a 392, do Código Comercial. Constitui matéria de facto, e não de direito, determinar qual a vontade real dos declarantes, apenas sendo legítimo que o STJ, exerça censura sobre a decisão das Instâncias, em matéria de interpretação de cláusulas contratuais, quando essa decisão contrarie o disposto nos artigos 236, n. 1 e 238, do C.C. A problemática da qualificação jurídica de um contrato, constitui, já, porém, matéria de direito, cabendo, a sua apreciação no âmbito dos poderes do STJ. Há incumprimento contratual do transportador que aceita, para pagamento de mercadoria, esse cheque particular, sacado pelo importador, quando se estipulava no contrato com o exportador, que os artigos só seriam entregues contra cheque bancário, no quadro dos artigos 562, 798 e 799 do C.C. Na cláusula FOT, ou FCA, estipula-se que o transporte é da conta do comprador a partir do local acordado. A apresentação a pagamento, pelo exportador, dos cheques indevidamente recebidas do importador pelo transportador não envolve renúncia à indemnização que for devida por virtude do incumprimento referido em 4.