034448 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O direito de provimento em categoria superior, em consequência da cessação da comissão de serviço em cargo dirigente, previsto no art. 18 n. 2 al. a) do DL n. 323/89, depende apenas, quanto aos funcionários que não pertençam a carreiras ou corpos especiais, do preenchimento dos respectivos múdulos de tempo de serviço prestado. II - Não obsta, assim, ao provimento na categoria de assessor principal, da carreira de técnico superior, o facto de o funcionário que vê cessada a comissão de serviço em cargo dirigente, não possuir licenciatura.