9620867 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Afonso Correia
Processo: 9620867
Acórdão
Descritores: Arrendamento urbano, Denúncia para habitação, Requisitos, Facto impeditivo, Duração, Contrato
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00024107
Nr Documento: RP199810069620867
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a2716bf5af3856068025686b00671bedCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9620867.8A
Sumário
I - A permanência do arrendatário no local arrendado durante mais de 20 anos, antes da entrada em vigor do Regime do Arrendamento Urbano de 1990, é facto impeditivo do exercício do direito de denúncia para habitação do senhorio, mesmo que esse direito venha a ser exercido já depois da entrada em vigor do mesmo Regime do Arrendamento Urbano.