039204 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Simões
Processo: 039204
Acórdão
Descritores: Especulação, Tentativa, Amnistia, Requisitos, Recurso penal, Efeitos do recurso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00016533
Nr Documento: SJ198710070392043
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/935be13c7ecd2b6d802568fc003a5cf2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:039204.0C
Sumário
Para uma tentativa de especulação beneficiar da amnistia conferida pela alínea h) do artigo 1 da Lei n. 16/86 de 11 de Junho, basta verificar-se uma das condições aí referidas. O recurso que se interponha do arquivamento do processo, por virtude dessa amnistia, tem efeito meramente devolutivo, face ao Código de Processo Penal de 1929.